Glossário

O vocabulário do contrato, sem rodeio.

As definições usadas nas análises do acervo, escritas para serem lidas em trinta segundos e citadas por quem precisa explicar o termo para outra área da empresa.

A

Acordo de sócios: Contrato que organiza a relação entre sócios: entrada e saída, vesting, direito de preferência, tag along, drag along e regra para empate em deliberações. Ele complementa o contrato social, não o substitui.
Adquirente: Instituição financeira credenciada por uma bandeira que habilita o estabelecimento a receber pagamento com cartão. Contratos de bloqueio de recebíveis e de retenção de saldo são normalmente firmados com ela.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela Lei 13.709/2018 e responsável por fiscalizar, orientar e sancionar o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Aviso de privacidade: Documento dirigido ao titular de dados que explica quais dados são coletados, para quê, com base em qual hipótese legal, por quanto tempo e como exercer direitos.

B

Base legal: Hipótese prevista na LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou consentimento.

C

Cessão de direitos: Transferência definitiva de direitos, como os autorais, para outra pessoa. É diferente de licença: na cessão o titular deixa de ser titular na extensão cedida.
Cláusula penal: Multa previamente fixada no contrato para o caso de inadimplemento. Ela convive com a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, dentro dos limites do caso concreto.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, segundo definição da LGPD.
Cookie: Arquivo gravado pelo site no navegador do visitante, usado para lembrar preferências, medir audiência ou apoiar publicidade. Cookies de medição e de publicidade exigem transparência e, em regra, base legal adequada.

D

Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo identificadores eletrônicos quando possam levar a uma pessoa.
Dado pessoal sensível: Categoria restrita da LGPD que inclui origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, biometria e informação genética.
Due diligence: Verificação estruturada feita antes de investimento, aquisição ou parceria: contratos, dados, propriedade intelectual, passivo trabalhista e tributário, entre outros.

E

Encarregado de dados: Pessoa indicada para ser o canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD. A LGPD permite que seja pessoa natural ou jurídica.
Escrow de código-fonte: Depósito do código-fonte em um terceiro neutro, que o libera ao cliente se o fornecedor encerrar atividades ou descumprir obrigações de continuidade.

F

Força maior e caso fortuito: Fatos imprevisíveis e inevitáveis que podem afastar a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação, conforme o Código Civil e o que o contrato definir.
Foro de eleição: Cláusula que define o tribunal competente para resolver litígios entre as partes. Vale verificar a compatibilidade com as regras de competência aplicáveis.

I

Incidente de segurança: Acesso, perda, alteração, destruição ou divulgação não autorizada de dados pessoais. A LGPD prevê comunicação à ANPD e ao titular quando houver risco relevante.
INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal que registra marcas, concede patentes, averba contratos de tecnologia e cuida de desenho industrial.

L

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas de direito público e privado.
Licença de uso: Autorização limitada para usar um bem imaterial, com escopo, prazo, território e finalidade definidos. Não transfere a titularidade do direito.

M

Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014, que fixa princípios de uso da internet no Brasil, regras de guarda de registros de acesso e hipóteses de responsabilidade de provedores de aplicação.

N

NDA: Acordo de confidencialidade que obriga as partes a proteger informações trocadas em negociação, projeto ou prestação de serviço.

O

Operador: Quem trata dados pessoais em nome do controlador, seguindo as instruções recebidas. A extensão dessa atuação costuma aparecer na minuta contratual.
Opt-in e opt-out: Opt-in é a manifestação prévia para receber comunicações; opt-out é o pedido de saída. A qualidade do consentimento e a facilidade do descadastro são pontos de risco recorrentes.

P

Propriedade intelectual: Conjunto que reúne direito autoral, marca, patente, desenho industrial, programa de computador e proteção contra concorrência desleal, cada um com lei e prazo próprios.

S

SLA: Acordo de nível de serviço: define disponibilidade, tempo de resposta, janelas de manutenção e consequências do descumprimento.

T

Termos de uso: Contrato de adesão que define as regras de uso de site, aplicativo ou plataforma, com direitos e deveres de quem acessa e de quem opera.
Titular de dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. É ela quem exerce os direitos previstos na LGPD.
Transferência internacional de dados: Envio de dados pessoais para outro país. A LGPD lista as hipóteses permitidas, como decisão de adequação, cláusulas contratuais específicas ou consentimento.

V

Vesting: Aquisição gradual de participação societária ou benefício ao longo do tempo, com gatilhos de tempo e de desempenho, comum em acordos de sócios e planos de sócios de startups.